- O ITBI é um imposto municipal cobrado na compra de imóveis. Herança e doação pagam outro imposto, o ITCMD.
- Segundo o STF, o imposto só é devido com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis.
- O STJ decidiu que a prefeitura não pode impor previamente um "valor de referência" maior que o valor real da compra.
- Imóvel usado para integralizar capital de empresa pode ter imunidade, com limites.
O que é o ITBI e quem paga
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é cobrado pelo município onde fica o imóvel (art. 156, II, da Constituição) sempre que a propriedade é transferida de forma onerosa, como na compra e venda ou na permuta. A alíquota e o responsável pelo pagamento são definidos pela lei de cada município; em regra, quem paga é o comprador.
Na herança e na doação não há ITBI. Nesses casos incide o ITCMD, imposto estadual (art. 155, I, da Constituição).
Quando o imposto é devido
No julgamento do Tema 1.124, o Supremo Tribunal Federal definiu que o ITBI só é devido quando há a transferência efetiva da propriedade, o que ocorre com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Contrato de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, por si só, não gera o imposto.
Na prática, muitas prefeituras ainda exigem a guia quitada antes da escritura. Vale saber que a cobrança sobre promessa ou cessão de direitos, sem a transferência da propriedade, é indevida.
A prefeitura pode cobrar sobre um valor maior?
Esse é o ponto que mais gera cobrança a mais. No Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça fixou três regras:
- a base de cálculo é o valor do imóvel na transação, em condições normais de mercado, e não está vinculada ao valor usado para o IPTU;
- o valor declarado pelo comprador presume-se verdadeiro, e a prefeitura só pode afastá-lo por meio de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
- o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com um valor de referência fixado por ele mesmo.
Se a guia veio calculada sobre um "valor venal de referência" maior que o preço real, é possível contestar antes de pagar ou pedir a restituição depois.
Imunidade: imóvel levado para empresa
A Constituição afasta o ITBI quando o imóvel é usado para integralizar o capital de uma empresa, e também em fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedades (art. 156, § 2º, I). A estratégia é comum em holdings familiares e no planejamento sucessório.
Há duas limitações importantes. A imunidade não vale se a atividade preponderante da empresa for compra e venda ou locação de imóveis, ou arrendamento mercantil (o art. 37 do CTN considera preponderante quando essas atividades representam mais da metade da receita operacional). Além disso, no Tema 796, o STF decidiu que a imunidade não alcança o valor do imóvel que ultrapassar o capital a ser integralizado.
Isenções na lei municipal
Isenção é diferente de imunidade: ela depende de lei de cada município (art. 176 do CTN). São comuns isenções ou reduções para habitação de interesse social, programas habitacionais e primeira moradia de famílias de baixa renda. Antes de pagar, vale conferir o código tributário do município onde fica o imóvel.
Outros custos da compra
- Escritura pública: obrigatória para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil). No financiamento bancário, o próprio contrato do banco costuma substituir a escritura.
- Registro no Cartório de Registro de Imóveis: é o registro que torna o comprador dono. Sem ele, o imóvel continua no nome do vendedor.
- Desconto nos emolumentos: na primeira aquisição de imóvel residencial financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, os emolumentos de escritura e registro têm redução de 50% (art. 290 da Lei 6.015/1973).
- Certidões: do imóvel e do vendedor, para evitar dívidas e disputas que podem atingir o comprador.
Perguntas frequentes
Quem paga o ITBI, o comprador ou o vendedor?
Quem define é a lei do município. Em regra, é o comprador. As partes podem combinar outra divisão no contrato, mas, perante a prefeitura, responde quem a lei indicar.
Paguei ITBI sobre valor maior que o da compra. Posso recuperar?
Se a base de cálculo foi fixada de forma indevida, é possível pedir a restituição da diferença, administrativamente ou na Justiça, em até cinco anos contados do pagamento (art. 168 do CTN).
Imóvel recebido por herança ou doação paga ITBI?
Não. Herança e doação são tributadas pelo ITCMD, imposto estadual. O ITBI incide apenas nas transmissões onerosas, como a compra e venda.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As informações refletem a legislação vigente em 15 de novembro de 2026.