Inventário em cartório em Mossoró: requisitos, documentos e etapas

O que é o inventário extrajudicial

Quando uma pessoa falece, seus bens, direitos e dívidas precisam ser levantados e divididos entre os herdeiros. Esse procedimento é o inventário, e a divisão final é a partilha. Até 2007, ele só podia ser feito na Justiça. Com a Lei 11.441/2007, hoje refletida no art. 610 do Código de Processo Civil, passou a ser possível resolver tudo em cartório, por meio de uma escritura pública.

A escritura de inventário e partilha serve, por si só, para transferir imóveis no Cartório de Registro de Imóveis, veículos no Detran e valores depositados em bancos. Não é preciso homologação de juiz.

Quem pode fazer o inventário em cartório

A via extrajudicial depende de três condições:

• Consenso. Todos os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente precisam concordar com a forma de dividir os bens.
• Advogado. A assistência de advogado é obrigatória (art. 610, § 2º, do CPC). Um único profissional pode assistir todos os herdeiros.
• Imposto recolhido. O imposto sobre a herança, o ITCMD, precisa ser calculado e pago antes da assinatura da escritura.

E se houver herdeiro menor de idade?

Até pouco tempo atrás, a existência de herdeiro menor ou incapaz obrigava o inventário judicial. A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça mudou essa regra. Agora o inventário pode ser feito em cartório desde que a parte do menor seja paga em fração ideal de cada bem e que o Ministério Público se manifeste favoravelmente.

Fração ideal significa que, se o menor tem direito a 25% da herança, ele recebe 25% de cada imóvel, veículo ou conta, e não bens escolhidos. Nessa situação, o menor também não pode renunciar à herança nem ceder seus direitos.

E se o falecido deixou testamento?

Também é possível seguir em cartório, desde que o testamento seja antes aberto e registrado na Justiça, com autorização do juiz para a via extrajudicial. Se o testamento contiver o reconhecimento de um filho ou outra declaração irrevogável, o inventário precisa ser judicial.

Em qual cartório fazer

A escolha do tabelionato é livre (art. 1º da Resolução CNJ nº 35/2007). Não importa onde o falecido morava nem onde estão os bens: a família pode fazer o inventário em um cartório de Mossoró mesmo que haja imóveis em outro município ou estado.

Herdeiros que moram longe podem participar por procuração pública ou assinar a escritura de forma eletrônica, pela plataforma e-Notariado, com videoconferência.

Prazo e multa

O Código de Processo Civil determina que o inventário seja aberto em até 2 meses a contar do falecimento (art. 611). Fora desse prazo, a lei estadual pode cobrar multa sobre o ITCMD, o que o Supremo Tribunal Federal admite (Súmula 542). Por isso vale buscar orientação nas primeiras semanas, mesmo que a família ainda não tenha todos os documentos em mãos.

Documentos necessários

Do falecido

• Certidão de óbito
• RG e CPF
• Certidão de casamento atualizada e, se houver, pacto antenupcial ou escritura de união estável
• Certidão de inexistência de testamento, emitida pela CENSEC
• Certidões negativas de débitos com a Receita Federal, o Estado e o Município

Dos herdeiros e do cônjuge

• RG, CPF e comprovante de endereço
• Certidão de nascimento ou de casamento atualizada, conforme o estado civil
• Dados do cônjuge de cada herdeiro casado

Dos bens

• Imóveis urbanos: certidão de matrícula atualizada e certidão ou carnê do IPTU
• Imóveis rurais: matrícula, CCIR, certidão negativa do ITR e inscrição no CAR
• Veículos: documento do veículo (CRLV)
• Contas, aplicações e previdência privada: extratos na data do óbito
• Participação em empresas: contrato social e balanço

Passo a passo

1. Reunião inicial. O advogado ouve a família e identifica herdeiros, regime de bens do casamento, bens e dívidas.
2. Documentos. As certidões são reunidas e o caso é avaliado para confirmar que pode seguir em cartório.
3. Minuta da partilha. A proposta de divisão é elaborada e aprovada por todos.
4. ITCMD. A declaração é apresentada à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte, que calcula o imposto. Pago o tributo, a guia e a certidão seguem para o cartório.
5. Ministério Público. Só quando há herdeiro menor ou incapaz: a minuta é enviada para manifestação.
6. Escritura. Herdeiros e advogado assinam no tabelionato, presencialmente ou de forma eletrônica.
7. Registro. A escritura é levada ao Registro de Imóveis, ao Detran e aos bancos para transferir cada bem.

Quanto custa

O custo total reúne três itens: o ITCMD, cobrado pelo Estado sobre o valor dos bens; os emolumentos do tabelionato e do registro, fixados em tabela oficial; e os honorários advocatícios, definidos em contrato com base na Tabela de Honorários da OAB/RN.

Quando a família não tem recursos para essas despesas, a Resolução CNJ nº 571/2024 permite que o inventariante venda um bem do espólio por escritura, sem autorização judicial, para pagá-las.

Quando o inventário precisa ser judicial

• Os herdeiros não concordam com a partilha.
• Há herdeiro menor ou incapaz e não é possível dividir em frações ideais, ou o Ministério Público discorda.
• Há testamento com reconhecimento de filho.
• Há disputa sobre quem é herdeiro, como em uma união estável não reconhecida.

Se o inventário já começou na Justiça e a família chegou a um acordo, é possível pedir a desistência do processo e concluir em cartório (art. 2º da Resolução CNJ nº 35/2007).

Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As informações refletem a legislação vigente em 22 de outubro de 2026.