- O BPC paga um salário mínimo por mês a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda.
- As negativas mais comuns envolvem renda, Cadastro Único desatualizado e avaliação da deficiência.
- Há 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Também é possível ir direto à Justiça Federal, sem esgotar o recurso administrativo.
O que é o BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), garante um salário mínimo por mês a quem não tem meios de se sustentar nem de ser sustentado pela família. Ele é assistencial: não exige contribuição ao INSS. Em compensação, não paga 13º salário nem gera pensão por morte.
Quem tem direito
- Idoso com 65 anos ou mais; ou
- pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças, com impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, de pelo menos 2 anos;
- renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
- Cadastro Único feito e atualizado nos últimos 24 meses;
- cadastro biométrico, exigido pela Lei 15.077/2024, com exceções para quem tem dificuldade de locomoção ou mora em local de difícil acesso.
Motivos mais comuns de negativa
- Renda por pessoa acima do limite.
- Cadastro Único desatualizado ou com informações diferentes das que o INSS encontrou.
- Avaliação médica ou social que não reconheceu a deficiência ou o impedimento de longo prazo.
- Exigência do INSS não cumprida no prazo, como a entrega de um documento.
- Falta de biometria ou de CPF regular de algum membro da família.
O motivo exato aparece na carta de indeferimento, disponível no aplicativo ou site Meu INSS. É por ela que começa a análise.
Renda acima de 1/4 nem sempre impede o benefício
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o limite de 1/4 do salário mínimo, sozinho, não é suficiente para medir a situação da família (Reclamação 4.374, de 2013). Na Justiça, é possível demonstrar a vulnerabilidade por outros meios, como gastos com medicamentos, fraldas, alimentação especial e tratamentos que o SUS não oferece.
Além disso, algumas rendas não entram na conta. O BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família é desconsiderado (art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993). A renda do cônjuge que não mora na mesma casa também ficou de fora com a Lei 15.077/2024.
O que fazer depois da negativa
- Leia a carta de indeferimento. Identifique exatamente qual requisito o INSS considerou não cumprido.
- Revise o Cadastro Único. Confira no CRAS do seu bairro se todas as pessoas da casa e suas rendas estão corretas e atualizadas.
- Reúna provas. Laudos médicos recentes com CID, exames, receitas, relatórios de terapias e, no caso de crianças, relatórios escolares. Guarde também comprovantes de gastos com saúde.
- Escolha o caminho. Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, novo pedido depois de corrigir o problema ou ação na Justiça Federal. A escolha depende do motivo da negativa e das provas disponíveis.
Recurso administrativo
O recurso deve ser apresentado em até 30 dias da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pela central 135. Ele é gratuito, mas pode demorar, e a análise fica restrita aos documentos apresentados.
Ação judicial
Não é necessário esgotar o recurso administrativo para ir à Justiça: basta que o pedido tenha sido feito e negado pelo INSS (STF, RE 631.240). Os casos de BPC tramitam na Justiça Federal, que tem vara em Mossoró. Nos Juizados Especiais Federais, para causas de até 60 salários mínimos, não há custas no primeiro grau.
No processo, o juiz determina uma perícia médica e um estudo social, feito por assistente social que visita a casa da família. Se o pedido for aceito, o benefício pode ser pago desde a data do requerimento no INSS, com os valores atrasados corrigidos.
Depois de conseguir o benefício
- Mantenha o Cadastro Único atualizado: a lei exige atualização a cada 24 meses.
- Informe ao INSS mudanças na renda ou na composição da família.
- A pessoa com deficiência que começar a trabalhar pode ter o BPC convertido em auxílio-inclusão, em vez de simplesmente perder a renda.
Perguntas frequentes
Criança com autismo tem direito ao BPC?
Pode ter. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Os demais requisitos, como renda e Cadastro Único, também precisam ser cumpridos.
Quem recebe Bolsa Família pode receber BPC?
Sim. Os valores de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda familiar para o BPC (Decreto 6.214/2007).
Qual é o prazo para recorrer da negativa?
O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser apresentado em até 30 dias, contados da ciência da decisão. Perdido esse prazo, ainda é possível fazer novo pedido ou buscar a Justiça.
O BPC deixa pensão para a família?
Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC termina com o falecimento do beneficiário e não gera pensão por morte.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As informações refletem a legislação vigente em 22 de outubro de 2026.