- Em 2026, o BPC paga um salário mínimo por mês: R$ 1.621.
- Têm direito idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, com renda familiar de até R$ 405,25 por pessoa.
- Em Mossoró, o primeiro passo é o Cadastro Único no CRAS. O pedido ao INSS é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
- Se o INSS negar, cabe recurso em 30 dias ou ação na Justiça Federal, que tem sede em Mossoró.
O que é o BPC e quanto paga em 2026
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), garante um salário mínimo por mês a quem não tem meios de se sustentar nem de ser sustentado pela família. Com o salário mínimo de 2026, o valor é de R$ 1.621.
O benefício é assistencial. Por isso não exige contribuição ao INSS, mas também não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Quem tem direito
- Idoso com 65 anos ou mais; ou
- pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças, com impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, de pelo menos 2 anos;
- renda familiar por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, que em 2026 equivale a R$ 405,25;
- Cadastro Único feito e atualizado nos últimos 24 meses;
- cadastro biométrico, exigido pela Lei 15.077/2024, com exceções para quem tem dificuldade de locomoção ou mora em local de difícil acesso.
Como calcular a renda da família
Para o BPC, a família é formada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que todos morem na mesma casa (art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993). Some a renda bruta de todos e divida pelo número de pessoas.
Exemplo: numa casa com quatro pessoas em que só uma trabalha e recebe um salário mínimo, a renda por pessoa é de R$ 1.621 ÷ 4 = R$ 405,25. Fica dentro do limite.
Algumas rendas não entram na conta:
- o BPC ou a aposentadoria de até um salário mínimo recebida por outro idoso ou pessoa com deficiência da família (art. 20, § 14, da Lei 8.742/1993);
- valores de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família (Decreto 6.214/2007);
- a renda do cônjuge separado de fato que não mora na mesma casa.
Se a renda passar um pouco do limite, o pedido não está necessariamente perdido. O Supremo Tribunal Federal entende que o critério de 1/4 do salário mínimo, sozinho, não basta para medir a vulnerabilidade da família. Na Justiça, gastos com remédios, fraldas, alimentação especial e tratamentos que o SUS não oferece podem ser levados em conta.
Passo a passo para pedir morando em Mossoró
- Faça ou atualize o Cadastro Único. Procure o CRAS que atende o seu bairro em Mossoró ou o setor do Cadastro Único da Prefeitura. Todas as pessoas da casa e suas rendas precisam estar corretas, e os dados devem ser iguais aos que você vai informar ao INSS.
- Regularize CPF e biometria. Todos da família precisam de CPF regular. O requerente precisa ter biometria cadastrada, por exemplo na carteira de identidade nova, no título de eleitor ou na CNH.
- Faça o pedido ao INSS. Pelo aplicativo ou site Meu INSS (serviço “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” ou “ao Idoso”) ou pelo telefone 135. Não é preciso ir à agência para dar entrada.
- Compareça às avaliações. No pedido por deficiência, o INSS marca uma perícia médica e uma avaliação social. Acompanhe as datas e os locais no Meu INSS.
- Responda às exigências no prazo. Se o INSS pedir algum documento, ele aparece como “exigência” no Meu INSS. Pedidos são negados com frequência porque a exigência não foi cumprida a tempo.
Documentos para separar
- Documento de identidade e CPF do requerente e de todas as pessoas da casa;
- comprovante de residência em Mossoró ou na cidade onde mora;
- número de inscrição no Cadastro Único (NIS);
- no pedido por deficiência: laudos médicos recentes com o código da doença (CID), exames, receitas e relatórios de terapias;
- no caso de crianças: relatórios da escola e dos profissionais que as acompanham;
- comprovantes de gastos com saúde, como remédios, fraldas e consultas.
Se o INSS negar o benefício
O motivo aparece na carta de indeferimento, no Meu INSS. A partir dela há dois caminhos:
Recurso administrativo
O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser apresentado em até 30 dias, contados da ciência da decisão, pelo Meu INSS ou pelo 135.
Ação na Justiça Federal em Mossoró
Não é preciso esgotar o recurso administrativo para ir à Justiça. Basta que o pedido tenha sido feito e negado pelo INSS. A Justiça Federal tem sede em Mossoró, e as causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026) tramitam nos Juizados Especiais Federais, sem custas no primeiro grau. No processo, o juiz determina perícia médica e estudo social na casa da família.
Veja os motivos de negativa mais comuns e como enfrentá-los no artigo BPC/LOAS negado pelo INSS: o que fazer.
Atendimento em Mossoró e região
O escritório fica na Rua dos Pereiros, 23, no bairro Presidente Costa e Silva, em Mossoró. Quem mora em outras cidades do Oeste Potiguar pode ser atendido online, com envio de documentos por foto ou PDF e assinatura digital.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado para pedir o BPC?
Não. O pedido no INSS pode ser feito pela própria pessoa ou por um familiar, pelo Meu INSS ou pelo 135. A orientação de um advogado costuma ajudar a organizar provas, especialmente depois de uma negativa ou quando a renda fica perto do limite.
Qual é o limite de renda do BPC em 2026?
R$ 405,25 por pessoa da família, que corresponde a 1/4 do salário mínimo de R$ 1.621. Na Justiça, a vulnerabilidade pode ser demonstrada por outros meios mesmo quando a renda passa um pouco desse valor.
Quem recebe BPC pode trabalhar?
A pessoa com deficiência que passa a trabalhar com carteira assinada pode ter o BPC substituído pelo auxílio-inclusão, de meio salário mínimo, em vez de perder toda a renda. No BPC ao idoso, o salário passa a contar na renda da família.
Criança com autismo tem direito ao BPC?
Pode ter. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A renda da família e o Cadastro Único também precisam cumprir os requisitos.
O BPC paga 13º salário?
Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte para a família.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As informações refletem a legislação vigente em 27 de outubro de 2026.