- Desde a Lei da Liberdade Econômica, contratos entre empresas são presumidos equilibrados, e a Justiça só os revisa em situações excepcionais.
- Prestação de serviços, fornecimento, locação comercial, representação comercial e franquia são os contratos mais comuns, e cada um tem regras próprias.
- Escopo detalhado, multa proporcional, regras de rescisão e assinatura válida evitam a maior parte dos prejuízos.
Entre empresas, o contrato é levado a sério
A Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, incluiu o art. 421-A no Código Civil. Ele diz que os contratos civis e empresariais se presumem paritários e simétricos, ou seja, firmados entre partes em condições equilibradas. As partes podem definir como as cláusulas serão interpretadas e como os riscos serão divididos, e a revisão judicial passou a ser excepcional e limitada.
Na prática, isso significa que dificilmente um juiz vai "consertar" depois uma cláusula ruim que a empresa aceitou. O Código de Defesa do Consumidor também não costuma se aplicar entre empresas, salvo quando uma delas compra como destinatária final ou está em situação de clara vulnerabilidade. Por isso, a revisão precisa acontecer antes da assinatura.
Os contratos mais comuns
Prestação de serviços
Usado para contratar consultoria, manutenção, marketing, tecnologia e outros serviços. Deve descrever o que será entregue, prazos, critérios de aceite, preço e reajuste. Atenção: se o prestador trabalha com subordinação, horário e pessoalidade, a relação pode ser reconhecida como vínculo de emprego, mesmo que ele tenha CNPJ.
Compra e venda e fornecimento
Regula a entrega contínua de produtos ou insumos. Os pontos sensíveis são quantidade mínima, prazo de entrega, responsabilidade por atraso, produto com defeito, garantia e quem arca com o frete e o seguro.
Locação comercial
Segue a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). O ponto mais importante para o lojista é o direito de renovar o contrato por meio da ação renovatória (art. 51). Ela exige contrato escrito e por prazo determinado, prazo mínimo de cinco anos (somados os contratos sem interrupção) e exploração do mesmo ramo por pelo menos três anos. A ação deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato. Perder esse prazo pode significar perder o ponto.
Representação comercial
Regido pela Lei 4.886/1965. Se a empresa encerra o contrato sem justo motivo, deve indenizar o representante em, no mínimo, 1/12 de tudo o que ele recebeu durante a representação (art. 27, "j"), além do aviso prévio previsto no art. 34. Quem contrata representante precisa considerar esse custo desde o início.
Franquia
A Lei 13.966/2019 obriga o franqueador a entregar a Circular de Oferta de Franquia pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou de qualquer pagamento. Sem isso, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução do que pagou.
Confidencialidade (NDA)
Protege informações estratégicas trocadas em negociações, parcerias e projetos. Deve definir o que é confidencial, por quanto tempo e a multa em caso de vazamento.
Cláusulas que evitam prejuízos
Objeto e escopo detalhados
Boa parte dos conflitos nasce de um objeto genérico. Descreva o que está e o que não está incluído, os prazos e como a entrega será considerada cumprida.
Preço, reajuste e atraso
Defina a forma de pagamento, o índice de reajuste (como o IPCA), a periodicidade e os encargos em caso de atraso.
Multa proporcional
A multa contratual não pode ultrapassar o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil), e o juiz deve reduzi-la se for manifestamente excessiva ou se o contrato tiver sido cumprido em parte (art. 413). Multa exagerada costuma ser reduzida; multa bem calibrada tende a ser mantida.
Divisão de riscos e limite de responsabilidade
O art. 421-A permite que as partes definam quem responde por cada risco e até que valor. É uma das cláusulas que mais protegem a empresa e uma das mais esquecidas.
Prazo, rescisão e aviso prévio
Estabeleça como cada parte pode sair do contrato, com quanto tempo de aviso e com que consequências.
Foro ou arbitragem
As partes podem escolher a comarca que julgará eventuais disputas, desde que ligada ao domicílio de uma delas ou ao local da obrigação (art. 63 do CPC, com a redação da Lei 14.879/2024). Também podem optar pela arbitragem (Lei 9.307/1996), que costuma ser mais rápida e sigilosa.
Assinatura que permite cobrar mais rápido
O contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo (art. 784, III, do CPC). Isso permite cobrar diretamente, sem antes discutir a dívida em um processo inteiro. Na assinatura eletrônica com provedor que garanta a integridade, as testemunhas são dispensadas.
Erros que mais custam caro
- Fechar negócio só por mensagens e e-mails, sem contrato consolidado.
- Usar modelo pronto da internet, feito para outra realidade.
- Assinar sem testemunhas ou por meio que não permita a execução direta.
- Prever multa desproporcional, que acaba reduzida pelo juiz.
- Não formalizar por aditivo as mudanças de preço, prazo ou escopo.
- Contratar prestador "PJ" com rotina de empregado.
Perguntas frequentes
Contrato verbal entre empresas tem validade?
Em regra, sim: a lei só exige forma especial em casos específicos (art. 107 do Código Civil). O problema é a prova. Sem documento escrito, fica difícil demonstrar o que foi combinado, e a cobrança exige um processo mais longo.
Contrato com assinatura digital vale?
Sim. Assinaturas eletrônicas são reconhecidas por lei. Desde 2023, o contrato assinado eletronicamente por meio de provedor que garanta a integridade do documento pode ser cobrado diretamente por execução, sem necessidade de testemunhas (art. 784, § 4º, do CPC).
Posso encerrar um contrato antes do prazo?
Depende do que o contrato prevê sobre rescisão, aviso prévio e multa. Sem cláusula clara, a saída antecipada pode gerar indenização. Se a outra parte fez investimentos consideráveis para cumprir o contrato, a lei pode exigir prazo compatível com esses investimentos (art. 473, parágrafo único, do Código Civil).
Este texto tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As informações refletem a legislação vigente em 15 de novembro de 2026.