Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves
A Lei 7.713/88 garante isenção e restituição de valores para aposentados e pensionistas. Um benefício essencial para auxiliar no seu tratamento e qualidade de vida.
Por que pagar se a lei garante a isenção?
Sabemos que o tratamento de uma doença grave traz não apenas desgaste físico e emocional, mas também um pesado ônus financeiro com medicamentos, exames e terapias.
Muitos brasileiros pagam Imposto de Renda indevidamente por desconhecerem seus direitos. A isenção não é um favor, é uma forma de compensação prevista em lei para aliviar esses custos.
Além de parar de pagar, você pode ter direito a receber de volta tudo o que foi pago nos últimos 5 anos (Restituição).
Doenças que dão direito à isenção
Confira abaixo as principais condições listadas na legislação:
*A lista completa inclui outras condições como Hanseníase, Tuberculose Ativa, Alienação Mental, entre outras.
Passo a Passo para sua Isenção
Análise Gratuita
Avaliamos seu laudo médico e histórico de rendimentos para confirmar o enquadramento na lei.
Requerimento
Elaboramos o pedido administrativo ou judicial com toda a fundamentação legal necessária.
Concessão & Restituição
Buscamos a suspensão imediata dos descontos e o recebimento dos valores retroativos.
Perguntas Comuns
Sim. A isenção prevista na Lei 7.713/88 aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma (militares) ou pensão. Rendimentos de atividade ativa (salários) infelizmente não são isentos.
Não necessariamente. O entendimento majoritário é que a isenção deve ser mantida mesmo após a cura ou controle da doença, para evitar a reincidência e custear o acompanhamento médico contínuo.
Sim. Os resgates de previdência privada complementar também podem ser objeto de isenção, conforme entendimento dos tribunais superiores.
Garanta seus Direitos
Não deixe para depois. A prescrição pode fazer você perder o direito de restituir valores antigos.
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Telefone
(84) 3190-0809