Breves comentários acerca da Lei Complementar n.º 135 (Lei da Ficha Limpa)

Urna eletrônicaA Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, alterou a Lei Complementar n.º 60, de 18 de maio de 1990, incluindo hipóteses de inelegibilidade para, segundo o legislador, proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Pela Lei, cujo texto foi sancionado pelo então presidente Luis Inácio Lula da Silva, os políticos condenados por um órgão colegiado devem ser impedidos de registrarem candidatura.

Mais de um milhão e trezentos mil brasileiros assinaram a Lei Complementar n.º 135, que teve sua iniciativa vinda do povo. Adultos, jovens e idosos se mobilizaram para inserir em nosso ordenamento jurídico um texto inovador, que, como o próprio idealizador diz, visa proteger a moralidade no exercício do mandato.

A Lei da Ficha Limpa preenche uma lacuna no nosso ordenamento jurídico em função do permissivo constante no artigo 14, § 9.º, da Constituição Federal. Representa, sem sombra de dúvida, um avanço à moralidade, eis que retira do jogo eleitoral aqueles

que carregam máculas comportamentais julgadas em seu desfavor por um órgão colegiado.

O Sistema Eleitoral Brasileiro, apesar de ser eficiente, carrega consigo a responsabilidade de manter a democracia, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece, no caput de seu artigo 14, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, ou seja, o correto andamento das eleições, a sua legalidade e moralidade representam a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Mas, convenhamos que em uma nação socialmente desenvolvida uma norma como a LC 135 não seria necessária, tendo em vista que o histórico sujo de um candidato representaria, por si só, sua não aceitação pela população. Já no Brasil, devido a falta de maturidade da maioria de seu povo e da inércia de seus representantes, necessária tornou-se. Na prática a Lei da Ficha Limpa tenta, à força, ensinar o povo a votar.

No julgamento das Ações D

eclaratórias de Constitucionalidade n.ºs 29 e 30, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4578, o Ministro Ayres Brito, reforçando a ideia de que a LC 135 ensina forçosamente o povo a votar, declarou:

[…] a ‘Lei da Ficha Limpa’ ambição de mudar uma cultura perniciosa, deletéria, de maltrato, de malversação da coisa pública, para implantar no país o que se poderia chamar de qualidade de vida política, pela melhor seleção, pela melhor escolha dos candidatos, candidatos respeitáveis. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 144. Relator: Min. Luiz Fux. Plenário,

Julgamento em 16 fev. 2012)

Em um país ideal, políticos de mau-caráter não são aceitos pela população, que os rejeita nas urnas. Em nosso país multiplicados são os Malufs, que, na maioria das vezes, como em um filme de humor negro, são recebidos de braços abertos e com lágrimas no rosto por nosso povo sofrido, que deposita a sua confiança nos sofistas e estelionatários eleitorais.

Enfim, a Lei da Ficha Limpa representa o despertar do povo brasileiro – mesmo que de forma lenta – à caminho de dias melhores, onde o jogo eleitoral estará despido de boa parte daqueles que usurpam a moralidade e a probidade do sistema eleitoral, desinfetando assim a democracia.

Nosso escritório está sediado na cidade de Natal – RN e disponibiliza atendimento personalizado. O contato inicial pode ser feito através do WhatsApp (84) 9 9835 0050. Saiba mais sobre nossa equipe clicando aqui.

 

 

Share on facebook
Facebook
Share on google
Google+
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on email
Email

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Últimos artigos

Cuidados ao adquirir um imóvel

Hoje em dia o acesso a casa a própria está relativamente fácil. Nunca houve tanto crédito a disposição para a realização de negócios imobiliários. Mas,

Leia mais »

Advogado Imobiliário em Natal

Setor imobiliário em Natal Natal é uma das cidades que mais crescem no Nordeste do Brasil. Com um potencial turístico gigantesco, a capital do estado

Leia mais »

Entre em contato

(84) 9 9835 0050

Av. Amintas Barros, 3700, Sala 609 - B, Lagoa Nova, Natal - RN

contato@micaelmelo.com.br